OS ODS, A ESG E A POLUIÇÃO DOS MARES

 

OS ODS, A ESG E A POLUIÇÃO DOS MARES*

Lícia Nascimento**

A International Maritime Organization – IMO foi oficialmente fundada em 1948, na Conferência de Genebra como decorrência do estabelecimento das Nações Unidas, mas foi só em 1958 que a Convenção da IMO entrou em vigor e houve a primeira reunião da Organização.

Seus objetivos descritos na Convenção são: fornecer mecanismos cooperação entre os governos relacionadas a questões técnicas que afetam o transporte marítimo envolvido no comércio internacional com a adoção de altos padrões de eficiência e segurança; incentivar a remoção de ações discriminatórias e restrições desnecessárias por parte dos governos que afetam o transporte marítimo envolvido no comércio internacional; prever a consideração pela Organização de questões relativas a práticas restritivas desleais por parte de empresas de transporte marítimo; proporcionar a troca de informações entre os Governos sobre assuntos sob consideração pela Organização.

Considerando que atividade de navegação implica em grande risco ao meio ambiente por conta da poluição causada no mar e pela emissão nocivas de gases de efeito estufa (GEE), a IMO passou a regulamentar medidas e a definir estratégias de proteção, com vistas a consecução da sustentabilidade no transporte marítimo.

A Convenção Internacional para Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, modificada pelo protocolo MARPOL 73/78, abrange a poluição acidental operacional por óleo, bem como a poluição por produtos químicos, mercadorias embaladas, esgoto, lixo e poluição do ar.

Outras Convenções foram estabelecidas regulamentando a responsabilidade dos poluidores e a compensação às vítimas que vêm sendo aprimoradas ao longo dos anos, bem como convenções sobre gerenciamento de água de lastro, reciclagem de navios e sistemas antiincrustantes.

A importância da sustentabilidade para o ambiente marítimo reside em sua busca pela eficiência, o que significa a sobrevivência da atividade em âmbito global.

Atualmente, é mandatório que todas as infraestruturas se adequem a estratégias que visem a realização dos dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS).

Os ODS estão no documento “Transformando o nosso mundo: a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável”, publicado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015. Eles abrangem erradicação da pobreza, fome zero, saúde, educação, igualdade de gênero, água e saneamento, energia limpa e acessível, trabalho decente, indústria, inovação, redução das desigualdades, cidades sustentáveis, consumo responsável, ação contra a mudança do clima, vida na água, vida terrestre, paz, justiça e instituições eficazes, e parcerias para a implementação dos ODS.

 ESG é a sigla, em inglês, para Environmental, Social and Governance (Ambiental, Social e Governança). De modo geral, o ESG mostra o quanto um negócio está buscando maneiras de minimizar os seus impactos no meio ambiente, de construir um mundo mais justo e responsável e de manter os melhores processos de administração.

Com o propósito de se alinhar com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas a IMO adotou um conjunto de medidas internacionais obrigatórias para melhorar a eficiência energética dos navios em 2011, além de medidas regulatórias com a adoção de estratégias para redução de emissões de GEE de Navios em 2018, revisadas em 2023.

A ambição da IMO é atingir emissões líquidas zero de GEE do transporte marítimo internacional até 2050, adotando medidas de médio prazo como uma norma técnica que regule a redução gradual de GEE de combustível marítimo, bem como a precificação de emissões marítimas de GEE.

Um bom exemplo para ilustrar as estas medidas foi que a partir de 1º de janeiro de 2023 tornou-se obrigatório para todos os navios calcularem seu Índice de Eficiência Energética de Navios Existentes (EEXI) e estabelecerem seu indicador de intensidade de carbono operacional anual (CII) e classificação CII.

Assim, os navios recebem uma classificação de sua eficiência energética (A, B, C, D, E – onde A é o melhor). Um navio que funciona com um combustível de baixo carbono obtém uma classificação mais alta do que um que funciona com combustível fóssil. 

Os combustíveis fósseis, derivados de hidrocarbonetos, são predominantes na utilização de navios mercantes, cuja importância estratégica gerou o desenvolvimento tecnológico com a construção de embarcações com capacidade de carga cada vez maior e aumento do potencial poluidor.

A análise das emissões de CO2 provenientes do transporte marítimo internacional mostrou que os índices podem aumentar entre 50% e 250% até 2050, dependendo do crescimento econômico e da evolução energética (IMO, 2014). Essas previsões foram confirmadas por pesquisas mais recentes que enfatizam a magnitude das emissões de CO2 provenientes do transporte marítimo internacional, em caso de ausência de medidas políticas e metas ambiciosas de redução de gases de efeito estufa (IEA, 2017).

A diminuição do impacto ambiental e o atingimento das metas da IMO para descarbonização passa necessariamente pela substituição dos combustíveis fósseis por fontes alternativas de energia.

Entre estas fontes passíveis de substituírem os combustíveis fósseis estão a amônia, os biocombustíveis, a energia elétrica, células de combustível, hidrogênio, metanol e vento.

No entanto, em qualquer tipo de alternativa haverá controvérsias a respeito da viabilidade, sustentabilidade ambiental e economicidade, além de questões como segurança, regulamentação, disponibilidade de infraestrutura etc.

Perguntas como quem vai pagar a conta e como será fiscalizado o cumprimento das normas da IMO também estão postas para a comunidade internacional e os atores da indústria de navegação.

Países como o Brasil que é o segundo maior produtor de biocombustíveis e atuante em pesquisas nesta área, podem contribuir para o sucesso na substituição dos combustíveis fósseis no transporte marítimo.

O certo é que as mudanças climáticas causadas pela atuação humana no planeta estão próximas da irreversibilidade e a descarbonização mundial é agenda prioritária para o desenvolvimento sustentável.

Realizar os ODS depende de uma mudança de cultura materializada por meio de revisão de políticas e programas internos e estabelecimento de planos comprometidos com o meio ambiente (environment), com o social (social) e com a governança (Governance).

As metas/estratégias da IMO constituem instrumentos disponíveis e, embora haja muitos questionamentos, as organizações estão trabalhando em busca de soluções para manutenção da sustentabilidade.

Não há solução mágica. As respostas serão encontradas na medida em que as mudanças forem implantadas, testadas e aperfeiçoadas.

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            * Para conhecer mais sobre o tema recomendo a seguinte leitura:

SILVA, Paulo Max Villas da; MAGALHÃES, Diogo Franco. A estratégia de descarbonização da Organização Marítima Internacional (IMO): biocombustíveis nacionais como fonte alternativa de energia no transporte marítimo. 2022.

           ** Advogada, pós-graduada em Direito Processual, dedicada a atividades profissionais do Direito Marítimo. Atualmente é aluna do Curso de Pós-Graduação em Direito Internacional do Mar e Direito Marítimo da PUC-MG e Direito da Infraestrutura da PUC-MG. Integra o quadro de advogados da Companhia Docas do Rio de Janeiro.